Termos e Condições.

Data de entrada em vigor: 31 de maio de 2022

DECIEM Beauty Group Inc. e as suas filiais e subsidiárias (coletivamente, "DECIEM," "nós", "nos", "nosso") fornece o conteúdo e serviços disponíveis em DECIEM.com e quaisquer outros websites que operamos, incluindo theordinary.com e niod.com (coletivamente, o "Site"), sujeito aos seguintes termos e condições, à nossa Política de Privacidade e a outros termos e condições e políticas que poderá encontrar no nosso Site em relação a determinadas funcionalidades, caraterísticas ou promoções, bem como ao serviço de apoio ao cliente, todos eles considerados parte integrante e incluídos nestes termos e condições (coletivamente, "Termos e Condições"). Ao aceder ou utilizar o Site, reconhece que leu, compreendeu e concorda, sem limitação ou reserva, em ficar vinculado a estes Termos e Condições.

Arbitragem vinculativa

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONTÊM DISPOSIÇÕES QUE REGEM A FORMA COMO AS RECLAMAÇÕES QUE O UTILIZADOR E A DECIEM POSSAM TER ENTRE SI PODEM SER APRESENTADAS. ESTAS DISPOSIÇÕES, COM EXCEÇÃO LIMITADA, EXIGIRÃO QUE SUBMETA AS RECLAMAÇÕES QUE TENHA CONTRA A DECIEM A ARBITRAGEM VINCULATIVA E FINAL DE FORMA INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA, DE GRUPO OU REPRESENTATIVA. Consulte a secção intitulada "Litígios" para obter detalhes sobre o seu acordo de arbitragem para quaisquer litígios com a DECIEM

Privacidade

Por favor, leia a nossa Política de Privacidade para que possa compreender as nossas práticas de privacidade. A nossa Política de Privacidade pode ser consultada aqui: https://deciem.com/document/privacy-policy-global.

Produtos e serviços para uso pessoal

Os produtos e serviços disponíveis no Site, bem como quaisquer amostras que possamos fornecer, destinam-se apenas a uso pessoal. Não poderá vender ou revender nenhum dos produtos ou serviços, ou amostras dos mesmos, que adquira ou receba de nós. Reservamo-nos o direito, com ou sem aviso prévio, de cancelar ou reduzir a quantidade de qualquer encomenda a ser preenchida ou de produtos ou serviços a serem-lhe fornecidos que acreditemos, a nosso exclusivo critério, poderem resultar na violação destes Termos e Condições.

Condições de venda

Os as seguintes condições de venda aplicam-se às encomendas efetuadas através deste Site:

1. Processamento: todos os produtos oferecidos para compra no Site estão sujeitos a disponibilidade. Qualquer publicação da DECIEM relativa a produtos DECIEM oferecidos para venda pode incluir imprecisões ou erros tipográficos. A DECIEM não pode ser responsabilizada por quaisquer erros de preços, tipográficos ou outros erros nessas publicações. Estas publicações podem ser objeto de alterações periódicas. A DECIEM poderá efetuar melhorias e/ou alterações aos produtos descritos nestas publicações a qualquer momento, sem aviso prévio. Todas as encomendas estão sujeitas aos Termos e Condições aqui estabelecidos. As encomendas só podem ser efetuadas por pessoas que tenham atingido a maioridade legal na sua jurisdição de residência. O pagamento será processado pelo processador de pagamentos independente da DECIEM, utilizando o método de pagamento preferencial que designar ou que estiver designado na sua conta. Se pretender utilizar um método de pagamento diferente, aceda às definições da sua conta para atualizar as suas informações de faturação. Poderemos cobrar outro método de pagamento armazenado se o seu cartão de pagamento predefinido for recusado ou deixar de estar disponível para nós. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de cancelar ou recusar quaisquer encomendas, por qualquer motivo, em qualquer fase do processo de encomenda online, incluindo depois de uma encomenda ter sido submetida e quer a encomenda tenha ou não sido confirmada. Salvo acordo em contrário com a DECIEM, o pagamento deve ser recebido pela DECIEM antes da aceitação de uma encomenda. Não obstante o acima exposto, a DECIEM poderá, a seu exclusivo critério, optar por não debitar o valor do seu cartão de crédito até que a sua encomenda tenha sido enviada. A DECIEM pode processar o pagamento e enviar partes de uma encomenda separadamente. Algumas situações que podem resultar em cancelamento incluem limitações nas quantidades disponíveis para compra, imprecisões ou erros nas informações sobre produtos ou preços, ou problemas identificados pelo nosso processador de pagamentos independente. Tentaremos entrar em contacto consigo se a totalidade ou parte da sua encomenda for cancelada ou se forem necessárias informações adicionais para aceitar a sua encomenda.
2. Preços: Compreende que: (i) os preços dos produtos exibidos no Site podem diferir dos preços oferecidos ou publicados por terceiros para o mesmo produto e/ou dos preços disponíveis em sites/aplicações móveis de terceiros, e que tais preços podem não ser os preços mais baixos pelos quais os produtos são vendidos; (ii) a DECIEM não tem qualquer obrigação de detalhar os seus custos, lucros ou margens ao publicar tais preços; e (iii) os preços indicados no Site podem ser alterados a qualquer momento. A sua encomenda ser-lhe-á faturada no momento em que for efetuada. Os impostos serão aplicados ao valor faturado e serão calculados com base na região em que a encomenda será entregue. Só pode comprar ou encomendar produtos para fins não comerciais e legais, não sendo permitida qualquer outra utilização.
3. Devoluções: se não ficar satisfeito com a sua encomenda, basta devolver qualquer parte da encomenda e teremos todo o gosto em efetuar uma troca ou reembolsar o valor total com base na nossa Política de Devoluções, que pode ser consultada aqui: https://deciem.com/document/returns.
4. Limites de quantidade: a DECIEM limita as encomendas a trinta (30) unidades do mesmo produto e noventa (90) produtos no total por encomenda. A DECIEM reserva-se o direito de impor limites adicionais às quantidades e aos produtos que o utilizador, a sua família ou qualquer grupo possa comprar, rejeitar, corrigir, cancelar ou recusar encomendas e de encerrar contas a seu critério, incluindo, entre outros, se a DECIEM considerar que a sua conduta contraria a legislação aplicável ou prejudica os interesses da DECIEM. Se tiver alguma dúvida, contacte-nos conforme indicado na Secção 21.
5. Entrega: faremos todos os esforços comercialmente razoáveis para entregar os artigos o mais rapidamente possível e dentro dos prazos indicados na encomenda; no entanto, a DECIEM não se responsabiliza por quaisquer atrasos na entrega que estejam fora do seu controlo. Em caso de atraso na entrega, a DECIEM informá-lo-á o mais rapidamente possível.
6. Fraude: Para o proteger a si e à DECIEM contra transações fraudulentas, a DECIEM pode fornecer as suas informações relacionadas com a transação a uma organização terceira idónea para efetuar uma verificação de endereços. Esta verificação de endereço tem como objetivo garantir que o endereço de faturação fornecido corresponde ao endereço do cartão de crédito. A DECIEM reserva-se o direito de, a seu critério, não enviar artigos encomendados ou adquiridos neste Site para determinados endereços. Caso a DECIEM opte por não enviar um artigo, será notificado por e-mail e qualquer valor cobrado será reembolsado.
7. Descontos: a DECIEM poderá cancelar qualquer encomenda e/ou recusar aceitar ou resgatar qualquer código promocional, desconto ou oferta que a DECIEM considere fraudulenta, obtidos indevidamente ou que não estejam a ser resgatados pelo destinatário pretendido do código promocional, desconto ou oferta.

Entidades regionais

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, a entidade específica da DECIEM descrita abaixo será a entidade que processa as encomendas efetuadas através do Site no país correspondente:

Precisão da informação

Tentamos ser tão precisos quanto possível ao descrever os nossos produtos no Site; no entanto, na medida do permitido pela lei aplicável, não garantimos que as descrições dos produtos, cores, informações ou outros conteúdos disponíveis no Site sejam precisos, completos, fiáveis, atuais ou isentos de erros.

Propriedade intelectual

Todas as informações e conteúdos disponíveis no Site e a sua "aparência e funcionalidade", incluindo, entre outros, marcas registadas, logótipos, marcas de serviço, textos, gráficos, ícones de botões, imagens, fotos, vídeos, clips de áudio, compilações de dados e software, bem como a compilação e organização dos mesmos (coletivamente, o "Conteúdo"), são propriedade da DECIEM, das nossas afiliadas, parceiros ou licenciadores, e estão protegidos pelas leis canadianas e internacionais, incluindo as leis que regem os direitos de autor e as marcas registadas.

Exceto conforme estabelecido nas licenças limitadas na Secção 8 abaixo, ou conforme exigido pela lei aplicável, nem o Conteúdo nem qualquer parte do Site podem ser utilizados, reproduzidos, distribuídos, publicados, duplicados, copiados, vendidos, revendidos, acedidos, modificados ou de outra forma explorados, no todo ou em parte, para qualquer fim sem o nosso consentimento expresso e prévio por escrito. Todos os direitos não expressamente concedidos no presente documento são reservados a nós e aos nossos licenciadores.

Licenças limitadas

Concedemos-lhe uma licença limitada, revogável e não exclusiva para aceder e utilizar o Site para fins pessoais, sujeita aos presentes Termos e Condições. Esta licença limitada não inclui o direito de: (a) enquadrar ou utilizar técnicas de enquadramento para incluir o Site ou qualquer parte do mesmo; (b) republicar, redistribuir, transmitir, vender, licenciar ou transferir o Site ou qualquer e/ou todo o Conteúdo (exceto o armazenamento em cache ou conforme necessário para visualizar o Site); (c) utilizar o Site ou qualquer e/ou todo o Conteúdo para além do uso pessoal; (d) modificar, efetuar engenharia inversa ou criar quaisquer trabalhos derivados baseados no Site ou em qualquer e/ou todo o Conteúdo; (e) recolher informações de conta para seu benefício ou de outra parte; (f) utilizar quaisquer meta tags ou qualquer outro "texto oculto" utilizando qualquer e/ou todo o Conteúdo; ou (g) utilizar robôs de software, spiders, crawlers ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados, ou tomar qualquer outra ação que possa impor uma carga ou encargo não razoável na nossa infraestrutura. Deverá conservar, sem modificações, todos os avisos de propriedade intelectual presentes no Site ou afixados ou contidos no Site.

Qualquer utilização não autorizada por si do Site ou de qualquer e/ou de todo o nosso Conteúdo põe automaticamente termo às licenças limitadas estabelecidas na presente Secção 8, sem prejuízo de qualquer outra solução prevista na legislação aplicável ou nos presentes Termos e Condições.

As suas obrigações e responsabilidades

Ao aceder ou utilizar o Site, deverá cumprir estes Termos e Condições e quaisquer avisos ou instruções especiais de acesso ou utilização publicados no Site. Deve agir sempre de acordo com a lei, os costumes e a boa fé.

Não poderá efetuar qualquer mudança ou alteração ao Site ou a qualquer Conteúdo ou serviços que possam aparecer neste Site e não pode prejudicar de forma alguma a integridade ou o funcionamento do Site. É proibido violar ou tentar violar a segurança do Site, incluindo, sem limitação, (a) aceder a dados não destinados a esse utilizador ou iniciar sessão num servidor ou numa conta a que o utilizador não está autorizado a aceder; (b) tentar sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade de um sistema ou rede ou violar medidas de segurança ou de autenticação sem a devida autorização; (c) aceder ou utilizar o Site ou qualquer parte do mesmo sem autorização; ou (d) introduzir quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou outro material malicioso ou tecnologicamente prejudicial. Concorda em não utilizar o Site: (a) de qualquer forma que viole qualquer lei ou regulamento aplicável; (b) envolver-se em qualquer conduta que restrinja ou iniba a utilização ou usufruto do Site por qualquer pessoa, ou que, conforme determinado por nós, possa prejudicar-nos a nós ou aos utilizadores do Site ou expô-los a responsabilidades; (c) utilizar o Site de qualquer forma que possa desativar, sobrecarregar, danificar ou prejudicar o Site ou interferir com a utilização do Site por terceiros; (d) utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira com o funcionamento adequado do Site; ou (e) tentar de outra forma interferir com o funcionamento adequado do Site.

Sem prejuízo da generalidade de qualquer outra disposição dos presentes Termos e Condições, caso viole, por negligência ou dolo, qualquer das obrigações aqui estabelecidas, será responsável por todas as perdas e danos que tal possa causar à DECIEM, aos nossos parceiros ou aos nossos licenciadores.

A sua conta

Se optar por criar uma conta no nosso Site, terá um endereço de e-mail/nome de utilizador e uma palavra-passe para a sua conta. É responsável por manter a confidencialidade da sua conta, nome de utilizador e palavra-passe, bem como por restringir o acesso ao seu computador. Concorda que a informação que nos fornece durante o processo de registo para criar a sua conta e em todos os outros momentos em que utiliza o Site é atual, completa, precisa e verdadeira. É o único utilizador autorizado de qualquer conta que crie através do Site e concorda em assumir a responsabilidade por todas as atividades que ocorram na sua conta, com o seu nome de utilizador e/ou palavra-passe. Se estiver a aceder e a utilizar o Site em nome de outra pessoa, declara que tem autoridade para vincular essa pessoa, como principal, a todos os Termos e Condições aqui previstos e, na medida em que não possua tal autoridade, concorda em vincular-se a estes Termos e Condições e em aceitar a responsabilidade por danos causados por qualquer utilização indevida do Site ou Conteúdo resultante de tal acesso ou utilização.

Reservamo-nos o direito de recusar o serviço e/ou encerrar contas sem aviso prévio se estes Termos e Condições forem violados ou se decidirmos, a nosso exclusivo critério, que tal seja do melhor interesse da DECIEM.

Se tiver motivos para acreditar que a sua conta já não está segura, deverá notificar-nos imediatamente, contactando-nos conforme indicado na Secção 21. A DECIEM não será responsável por perdas, danos, responsabilidades, despesas e taxas incorridas pela DECIEM ou por terceiros resultantes da utilização da sua conta por outra pessoa, independentemente de nos ter notificado dessa utilização não autorizada. Compreende e concorda que podemos solicitar que forneça informações que podem ser utilizadas para confirmar a sua identidade e ajudar a garantir a segurança da sua conta.

Ligações de terceiros

Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de páginas externas ou de quaisquer outros sites ligados ao nosso Site. As hiperligações que aparecem no Site são apenas para conveniência e não constituem um endosso da nossa parte, das nossas filiais ou dos nossos parceiros relativamente ao conteúdo, produto, serviço ou fornecedor referido. O acesso a páginas externas ou outros sites através de ligações para os mesmos é da sua inteira responsabilidade. Não somos de forma alguma responsáveis por examinar ou avaliar, e não garantimos as ofertas de páginas fora do site ou de quaisquer outros sites ligados ao Site ou a partir dele, nem assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação pelas ações, conteúdo, produtos ou serviços dessas páginas e sites, incluindo, sem limitação, as suas políticas de privacidade e termos e condições. Deve analisar cuidadosamente os termos e condições e as políticas de privacidade de todas as páginas externas e outros sites que visite.

Características especiais, funcionalidades e eventos

O Site pode oferecer determinadas características especiais e funcionalidades ou eventos (como concursos, sorteios ou outras ofertas) que podem (a) estar sujeitos a termos de utilização, regras e/ou políticas adicionais ou em substituição dos presentes Termos e Condições; e (b) ser oferecidos por nós ou por terceiros. Se assim for, notificá-lo-emos desse facto e, se optar por tirar partido dessas ofertas, concorda que a sua utilização dessas ofertas estará sujeita a essas condições de utilização, regras e/ou políticas adicionais ou separadas.

Conteúdo do utilizador

Quando transmite, carrega, publica, envia por e-mail ou disponibiliza dados, texto, software, música, som, fotografias, gráficos, imagens, vídeos, mensagens ou outros materiais ("Conteúdo do Utilizador") no Site, é inteiramente responsável por esse Conteúdo do Utilizador. Todos os terceiros, e não nós, são inteiramente responsáveis por todo o Conteúdo do Utilizador que publicam no Site. Concorda em não se envolver, ajudar ou encorajar outros a envolverem-se na transmissão, carregamento, publicação, envio por correio eletrónico ou outra forma de disponibilização no Site de Conteúdos do Utilizador que (a) sejam ilegais, prejudiciais, ameaçadores, abusivos, assediadores, ilícitos, difamatórios, vulgares, obscenos, pornográficos, caluniosos, invasivos da privacidade de outrem, odiosos ou ofensivos em termos raciais ou étnicos, que encorajem condutas que possam ser consideradas ofensas criminais, que dêem origem a responsabilidade civil ou que sejam de outra forma censuráveis; (b) não tem o direito de disponibilizar ao abrigo de qualquer lei ou de relações contratuais ou fiduciárias; (c) seja reconhecidamente falso, impreciso ou enganador; (d) tenha sido indemnizado ou tenha recebido qualquer tipo de contrapartida de terceiros; (e) infrinja qualquer patente, marca registada, segredo comercial, direitos de autor ou outros direitos de propriedade de qualquer parte; ou (f) seja malicioso ou destrutivo por natureza, ou contenha um vírus, malware ou outra rotina ou motor de programação informática que se destine a danificar ou interferir de outra forma com qualquer sistema, dados ou informações. Além disso, concorda em não transmitir, carregar, publicar, enviar por e-mail ou disponibilizar de qualquer outra forma qualquer publicidade, solicitação ou material promocional não solicitado ou não autorizado, incluindo correntes, mensagens em massa ou qualquer forma de "spam". Concorda ainda em não (a) se fazer passar por qualquer pessoa ou entidade, nem declarar falsamente ou deturpar a sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade; (b) "perseguir" ou assediar de qualquer outra forma, incluindo defender o assédio de outro, enredar ou prejudicar qualquer terceiro, incluindo prejudicar menores de qualquer forma; (c) falsificar cabeçalhos ou manipular identificadores para disfarçar a origem de qualquer Conteúdo do Utilizador; (d) violar intencionalmente ou não, qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional aplicável; ou (e) recolher ou armazenar dados de identificação pessoal sobre outros utilizadores.

Não endossamos nem controlamos o Conteúdo do Utilizador transmitido ou publicado no Site e, por conseguinte, não garantimos a exatidão, integridade ou qualidade do Conteúdo do Utilizador. Compreende que, ao utilizar o Site, poderá ser exposto a Conteúdo do Utilizador que seja ofensivo, indecente ou censurável para si. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis de qualquer forma por qualquer Conteúdo do Utilizador, incluindo, sem limitação, por quaisquer erros ou omissões em qualquer Conteúdo do Utilizador ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido por si como resultado da utilização de qualquer Conteúdo do Utilizador transmitido, carregado, publicado, enviado por e-mail ou de outra forma disponibilizado através do Site.

Reconhece que temos o direito (mas não a obrigação), a nosso critério exclusivo, de recusar a publicação ou remover qualquer Conteúdo do Utilizador e reservamo-nos o direito de alterar, condensar ou eliminar qualquer Conteúdo do Utilizador. Sem prejuízo da generalidade do disposto anteriormente ou de qualquer outra disposição destes Termos e Condições, temos o direito de remover qualquer Conteúdo do Utilizador que viole estes Termos e Condições ou que seja de alguma forma questionável, e reservamo-nos o direito de recusar o serviço e/ou encerrar contas sem aviso prévio para quaisquer utilizadores que violem estes Termos e Condições ou infrinjam os direitos de terceiros.

Reclamações de direitos de autor

A Digital Millennium Copyright Act de 1998 (a “DMCA”) oferece recursos para os titulares de direitos de autor que acreditam que o material publicado na Internet infringe os seus direitos ao abrigo da lei de direitos de autor dos EUA. Se acredita de boa-fé que os materiais publicados no Site infringem os seus direitos de autor, pode (ou o seu representante) enviar à DECIEM uma "Notificação de alegada infração" solicitando que o material seja removido, ou que o acesso seja bloqueado. O aviso deve incluir as seguintes informações:

1. Assinatura física ou eletrónica de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário das obras que alegadamente foram infringidas;
2. Identificação da obra protegida por direitos de autor alegadamente infringida (ou, se várias obras protegidas por direitos de autor localizadas no Site estiverem abrangidas por uma única notificação, uma lista representativa dessas obras);
3. Identificação do material ou ligação específicos alegadamente infratores ou objeto de atividade infratora, e informações razoavelmente suficientes para permitir à DECIEM localizar o material no Site;
4. O seu nome, morada, número de telefone e endereço de e-mail (se disponível);
5. Uma declaração de que acredita de boa-fé que a utilização do material da forma reclamada não é autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu representante ou pela lei; e
6. Uma declaração de que a informação contida na notificação é correta e, sob pena de perjúrio, de que a parte queixosa está autorizada a agir em nome do titular de um direito exclusivo alegadamente infringido.

Se acredita de boa-fé que uma notificação de violação de direitos de autor foi indevidamente apresentada contra si, a DMCA permite-lhe enviar uma contra-notificação à DECIEM. As notificações e contra-notificações devem cumprir os requisitos legais em vigor impostos pela DMCA; consulte https://www.copyright.gov/ para obter mais informações. As notificações e contra-notificações referentes ao Site deverão ser enviadas através do formulário de contacto descrito na Secção 21.

Califórnia

Nos termos do Código Civil da Califórnia §1789.3, os residentes na Califórnia podem comunicar as queixas sobre o nosso Site à Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor, contactando-os através do endereço 1625 North Market Blvd., Suite N 112 Sacramento, CA 95834, ou pelo telefone (800) 952-5210. A DECIEM não cobra qualquer taxa pela utilização do Site.

Declarações e garantias; limitação de responsabilidade

NÃO GARANTIMOS QUE O ACESSO OU A UTILIZAÇÃO DO SITE SEJA ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS OU QUE OS DEFEITOS NO SITE SEJAM CORRIGIDOS. O SITE É FORNECIDO NUMA BASE "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". NÃO OFERECEMOS NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, EM RELAÇÃO AO SITE OU À INFORMAÇÃO, CONTEÚDO OU MATERIAIS INCLUÍDOS NO SITE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO INFRAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, EXCETO NA MEDIDA EM QUE TAIS DECLARAÇÕES E GARANTIAS NÃO SEJAM LEGALMENTE EXECUTÁVEIS.

CONCORDA QUE, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS (SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA), SOB QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, POR QUALQUER (a) INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE; (b) ATRASOS OU INTERRUPÇÕES DE ACESSO AO SITE; (c) NÃO ENTREGA, ENTREGA INCORRETA, CORRUPÇÃO, DESTRUIÇÃO OU OUTRA MODIFICAÇÃO DE DADOS; (d) PERDAS OU DANOS DE QUALQUER TIPO INCORRIDOS COMO RESULTADO DE NEGOCIAÇÕES COM OU DA PRESENÇA DE LIGAÇÕES EXTERNAS NO SITE; (e) VÍRUS DE COMPUTADOR, FALHAS OU MAU FUNCIONAMENTO DO SISTEMA QUE POSSAM OCORRER EM LIGAÇÃO COM A SUA UTILIZAÇÃO DO SITE, INCLUSIVE DURANTE ACESSO A SITES DE TERCEIROS POR HIPERLIGAÇÕES; (f) QUAISQUER IMPRECISÕES OU OMISSÕES NO CONTEÚDO; OU (g) EVENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO.

ALÉM DISSO, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO LUCROS PERDIDOS) RELACIONADOS COM O SITE OU COM A SUA UTILIZAÇÃO DO MESMO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E, EM CASO ALGUM, A NOSSA RESPONSABILIDADE MÁXIMA AGREGADA EXCEDERÁ CEM DÓLARES (100,00 $). CONCORDA QUE NENHUMA RECLAMAÇÃO OU AÇÃO DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM A UTILIZAÇÃO DO SITE OU DESTES TERMOS E CONDIÇÕES PODE SER APRESENTADA POR SI MAIS DE UM (1) ANO APÓS SURGIMENTO DA CAUSA DE AÇÃO RELACIONADA COM TAL RECLAMAÇÃO OU AÇÃO.

Indemnização

Concorda em defender, indemnizar e isentar-nos a nós e às nossas afiliadas, bem como aos nossos respetivos diretores, funcionários, agentes e representantes, de quaisquer perdas, danos, despesas ou custos, incluindo honorários razoáveis de advogados, resultantes de qualquer reclamação, ação ou exigência de terceiros decorrente da sua utilização do Site, da violação destes Termos e Condições ou do nosso cancelamento do seu acesso ou utilização do Site. Tal rescisão não afetará os direitos ou obrigações de qualquer uma das partes que se tenham constituído antes da rescisão.

Disputas

Em consideração e como condição para a utilização do Site, o utilizador e a DECIEM (coletivamente, “as Partes”) acordam o seguinte (o “Acordo de Arbitragem”):

Aplicabilidade; exclusões; renúncia ao julgamento por tribunal e júri

As partes acordam que todo e qualquer litígio abrangido (tal como definido abaixo) que qualquer uma das partes tenha o direito legal de processar em tribunal, seja agora ou no futuro, será sujeito a arbitragem final e vinculativa ao abrigo das disposições de arbitragem estabelecidas abaixo. Isto significa que as partes selecionaram a arbitragem como fórum único e exclusivo para as partes processarem ou serem processadas em relação a todos os litígios abrangidos, independentemente da data em que o litígio surgiu ou surgir pela primeira vez e independentemente do(s) período(s) de tempo envolvido(s) no litígio. O termo "litígios abrangidos" significa todos os litígios e reclamações entre as partes, incluindo quaisquer litígios ou reclamações: decorrentes ou relacionados com os presentes Termos e Condições; relacionados com a relação entre as partes; decorrentes de quaisquer leis internacionais, incluindo, entre outros, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 e a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia, e todas as outras reclamações ou litígios ao abrigo de decretos municipais, ordens executivas, contratos, atos ilícitos, políticas públicas ou direito consuetudinário (direito jurisprudencial). No entanto, os "litígios abrangidos" excluem quaisquer litígios ou reclamações relacionados com a sua violação ou ameaça de violação dos nossos direitos de propriedade intelectual ou dos direitos de propriedade intelectual das nossas afiliadas, parceiros ou licenciadores ou de outra forma, em que tenhamos uma causa de ação em equidade. Para tais litígios e reclamações, poderemos solicitar medidas cautelares ou outras medidas adequadas em qualquer tribunal de jurisdição competente, e concorda com a jurisdição e o foro de qualquer tribunal deste tipo para tais fins.

As partes pretendem exigir a arbitragem de todos os litígios abrangidos que possam ser legalmente arbitrados. Fica entendido pelas partes que o termo "litígios abrangidos" abrange e inclui todos os litígios não só entre as partes destes Termos e Condições, mas também todos os litígios ou reclamações contra qualquer um dos seus herdeiros, executores, representantes pessoais e cessionários, e todos os litígios ou reclamações não só contra a DECIEM, mas também contra todos e quaisquer dos seus antecessores e sucessores e qualquer um dos seus dirigentes coletivos, agentes, funcionários, membros, acionistas, diretores, gestores e advogados.

Utilização das Regras e Procedimentos de Arbitragem Simplificada ou Abrangente da JAMS; o árbitro decide todas as questões; as decisões do árbitro são finais e vinculativas

Qualquer uma das partes deverá iniciar a arbitragem de acordo com as Regras Nacionais de Arbitragem do ADR Institute of Canada, Inc. O árbitro (e não um tribunal) decidirá todas as questões relativas a qualquer litígio abrangido, incluindo, mas não se limitando a, questões relativas à indisponibilidade de arbitragem coletiva, prazos, âmbito da autoridade do árbitro, procedimentos de arbitragem, quaisquer questões relativas à arbitrabilidade do litígio entre as partes, estatuto de limitações e todas as outras questões relativas à aplicação, interpretação e implementação destes Termos e Condições. As decisões do árbitro serão finais e vinculativas. As partes concordam que um tribunal de jurisdição competente terá autoridade para proferir uma sentença sobre a decisão proferida pelo árbitro ou para confirmar uma sentença arbitral, e qualquer procedimento desta natureza não será considerado, por si só, um litígio abrangido.

Seleção e autoridade do árbitro; plenos recursos disponíveis; aplicabilidade

As partes concordam que um árbitro será selecionado pelas partes de acordo com as Regras Nacionais de Arbitragem aplicáveis do ADR Institute of Canada, Inc. tal como existem no momento da execução dos Termos e Condições. Na máxima extensão permitida por lei, o árbitro terá o poder e autoridade para conceder qualquer recurso ou alívio disponível nos termos da lei aplicável e será a única autoridade para interpretar e aplicar as disposições destes Termos e Condições. O árbitro terá autoridade para aplicar qualquer lei, ordem executiva ou direito comum que considere aplicável ao litígio abrangido. Se houver alguma ambiguidade nestes Termos e Condições, é intenção das partes que todas as ambiguidades sejam resolvidas em favor da arbitragem. Se qualquer disposição deste Acordo de Arbitragem não for aplicável, o restante deste Acordo de Arbitragem permanecerá em pleno vigor e efeito.

Renunciação de classe e ação coletiva; sem ações consolidadas ou conjuntas

As partes concordam que todos os litígios abrangidos intentados entre si serão arbitrados apenas de forma individual e não numa arbitragem de ação coletiva, ação coletiva de classe ou qualquer outra forma de arbitragem em grupo, representativa, consolidada ou conjunta. O árbitro não terá autoridade para considerar ou resolver qualquer litígio abrangido ou qualquer reclamação ou questão num litígio abrangido em qualquer base que não seja individual, e não poderá proceder ou instruir as partes a proceder numa base de ação coletiva ou de classe ou consolidar ou juntar um ou mais litígios abrangidos referentes a si com qualquer outro litígio abrangido de um indivíduo ou entidade. As disposições do presente Acordo de Arbitragem significam que ambas as partes renunciam ao seu direito de iniciar, tornar-se parte, ou de qualquer forma participar em qualquer ação coletiva, ação de classe ou ação ou reclamação de grupo ou representativa contra a outra parte ou em qualquer ação ou reclamação consolidada ou associada a outra parte, relativamente a qualquer litígio abrangido, e cada parte concorda em optar por não participar ou ser excluída de qualquer ação ou procedimento deste tipo.

Taxas, adjudicação

Cada parte suportará o custo dos seus próprios honorários e custos legais, incluindo, mas não se limitando a, honorários de advogados e honorários de testemunhas especializadas, sujeito a qualquer direito de recuperar esses honorários e custos ao abrigo da legislação aplicável, que o árbitro aplicará se aplicável. Ao proferir uma decisão arbitral, o árbitro aplicará a lei aplicável e adequada e concederá todas as soluções e sanções legais, incluindo honorários e custos de advogados, na medida em que tal seja autorizado e consistente com a lei. A decisão deve ser escrita e o árbitro deve estabelecer as conclusões essenciais de facto e de direito. Qualquer das partes pode solicitar que seja feita uma transcrição e/ou gravação da audiência.

Consentimento para receber notificações por via eletrónica por publicação no Site e por e-mail

Consente em receber quaisquer acordos, avisos, divulgações e outras comunicações (coletivamente, "Avisos") a que estes Termos e Condições se referem da nossa parte por via eletrónica, incluindo, mas não se limitando a, por e-mail ou através da publicação de avisos neste Site. Concorda que todos os Avisos que lhe enviarmos por via eletrónica satisfazem qualquer exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Para retirar o seu consentimento para receber Avisos por via eletrónica, deve notificar-nos da retirada desse consentimento através do formulário de contacto descrito na Secção 21 e interromper a sua utilização deste Site. Nesse caso, todos os direitos que lhe são concedidos ao abrigo dos presentes Termos e Condições, incluindo, mas não se limitando a, licenças limitadas estabelecidas na Secção 8 do presente documento, cessarão automaticamente. Infelizmente, não podemos oferecer os benefícios deste Site a qualquer utilizador que não consinta em receber Avisos por via eletrónica.

Tenha em atenção que este consentimento para receber Avisos é totalmente independente de qualquer opção que possa fazer relativamente à receção de comunicações de marketing. As suas opções relativamente à receção de comunicações de marketing estão definidas na nossa Política de Privacidade.

Geral

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